Entra em vigor, a partir de hoje, (14/10) a Lei Municipal n° 4.041, de 08 de outubro de 2015, sancionada pelo prefeito Marco Aurélio Gomes dos Santos, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de Itanhaém.
O projeto de lei aprovado, de autoria do Vereador Tiago Cervantes, define as competências, as linhas de atuação, abordam a educação ambiental formal e não formal, além dos instrumentos de execução da política municipal.
O destaque fica por conta da criação de uma comissão ou grupo gestor da Política Municipal de Educação Ambiental de Itanhaém, composto por secretarias e conselhos de políticas públicas ligados diretamente à educação e ao meio ambiente, cabendo a este assegurar, supervisionar, coordenar, articular, fomentar e promover a Educação Ambiental no Município de Itanhaém, estabelecendo suas diretrizes em cooperação com órgãos públicos, instâncias de gestão participativa, instituições privadas e sociedade civil.
Confira a lei na íntegra clicando aqui
Foto: Prefeitura de Itanhaém
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