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| Encontro aconteceu no CPERio Profº Samuel Murgel Branco |
Na tarde de ontem (28) ocorreu o encontro promovido pelo COMDEMA e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, com representantes da Prefeitura de Itanhaém, contabilistas, comerciantes, e o representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o Sr. Luiz Miguel Dias Valino. O encontrou teve por objetivo esclarecer os envolvidos sobre a legislação que trata da comprovação da origem do produto comercializado nas cidades.
Ao comprar madeira para construção civil ou fabricação de móveis, por exemplo, é obrigatório verificar sua procedência. A medida permite que se elabore uma gestão ambiental correta, evitando a exploração madeireira irregular. Por conta disso, é preciso normatizar a exigência de comprovação da origem da madeira comercializada, tanto para obras públicas quanto para particulares.
Como haverá necessidade de aprovação de lei municipal, os vereadores também foram convidados a participarem do debate, porém nenhum compareceu.
O palestrante abordou de forma bem clara e objetiva as reais necessidades e os motivos que levaram a Secretaria Estadual de Meio Ambiente a disciplinar a comercialização da madeira, apresentando toda a cadeia dos envolvidos no processo, desde a fabricação ao consumidor final, apontando as dificuldades e os resultados obtidos até o momento.
Na ocasião também foi apresentado o CADMADEIRA que é um cadastro estadual dos comerciantes de produtos e subprodutos da flora nativa brasileira que visa distinguir, perante aos consumidores, as pessoas jurídicas que comercializam produtos e subprodutos florestais de forma responsável. Além disso, estabelece procedimentos na aquisição destes produtos e subprodutos pelo Governo do Estado.
Espera-se que esse encontro os comerciantes fiquem mais seguros sobre a importância de se trabalhar dentro da legalidade e ainda, incentivá-los a fazer parte do CADMADEIRA como forma de serem parceiros do meio ambiente e contribuírem para o desenvolvimento sustentável do Planeta.
Lei Municipal
O município de Itanhaém já conta com a Lei Municipal nº 3.566 de 1º de outubro de 2009 que torna obrigatória a comprovação da origem da madeira, exótica ou nativa, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Município de Itanhaém e já tramita na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei nº 84/2013, de autoria do Vereador Tiago Rodrigues Cervantes, que torna obrigatória, nas construções particulares, no município, a utilização de madeira de origem comprovadamente legal.
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