LEGISLAÇÃO | Programa de Regularização Ambiental é regulamentado em todo Estado de São Paulo

O Governo de São Paulo acaba de regulamentar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para as propriedades rurais do estado. O Decreto 61.792, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12), define as regras de funcionamento do PRA, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 .Os programas de regularização ambiental dos Estados fazem parte dos instrumentos previstos na Lei nº 12.651/2012, do governo federal, conhecida como novo Código Florestal.

Além de estabelecer os prazos para a adequação ambiental das propriedades rurais, o decreto regulamenta a conexão entre o PRA e o Programa Nascentes, que fomenta projetos de restauração ecológica em todo o estado.

Veja as principais determinações do Decreto:

Como aderir
Para aderir ao PRA o proprietário ou possuidor de imóvel rural deve fazer a inscrição no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e requerer a inclusão no PRA com um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA). O PRADA é o instrumento em que o proprietário ou possuidor de imóvel rural mostra o que vai fazer para adequar seu imóvel ao Código Florestal. Isso inclui o detalhamento sobre como será feita a restauração das áreas degradadas da propriedade, nos casos em que é necessário.

A homologação do PRADA, sob responsabilidade das Secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento, é feita em até 12 meses a contar da data em que o requerimento é protocolado no SiCAR. Após a homologação, o proprietário ou possuidor de imóvel rural têm 90 dias para formalizar o termo de compromisso do PRA.

Os projetos de recomposição serão cadastrados no Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) e serão acompanhados a cada dois anos. Após a conclusão do PRADA, é feita a homologação final da regularização, convertendo definitivamente as multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e regularizando o uso das áreas rurais consolidadas identificadas no PRA.

O pedido de adesão ao PRA pode ser feito no prazo de um ano a contar da regulamentação do programa, conforme fixado por resolução da SMA.

Pequenas propriedades
As pequenas propriedades ou posses rurais, incluindo projetos de reforma agrária e assentamentos rurais (até 4 módulos fiscais) terão apoio técnico gratuito do Poder Público estadual para sua adesão ao PRA e execução do PRADA. A homologação destes projetos será feita pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Para os demais casos, a homologação será feita pela Secretaria do Meio Ambiente.

Vantagens
A adesão ao PRA não é obrigatória, mas traz vantagens aos proprietários. Aderindo ao programa, os proprietários garantem acesso ao crédito, pois a regularização ambiental será cada vez mais exigida pelas instituições financeiras. Aderindo ao PRA, também é possível realizar três tipos de atividades econômicas nas áreas de preservação permanente (APP) consolidadas: ecoturismo, turismo rural e atividade agrosilvopastoril. Por isso, mesmo para aqueles casos em que não há déficit de APP e reserva legal na propriedade, é vantajoso ao proprietário aderir ao PRA.

Programa Nascentes
Aqueles que quiserem aderir ao Programa Nascentes, deverão prever adicionalidade em seus projetos de recomposição. Estes projetos devem utilizar somente espécies nativas do estado de São Paulo na recomposição das áreas degradadas e o prazo máximo para total implementação das ações é de de 10 anos (o Código Florestal prevê que este prazo é de até 20 anos).

Além disso, a reserva legal deve estar integralmente dentro do imóvel. Para as áreas de preservação permanente, a recomposição deve ser o dobro da faixa obrigatória para propriedades até 4 módulos fiscais e de 100% da APP para as demais propriedades.

O Programa Nascentes facilita a conexão entre proprietários com áreas para serem restauradas, empresas e organizações especializadas em fazer a restauração e financiadores para os projetos. Na prática, a adesão ao Nascentes facilita a recuperação das APPs dentro das propriedades, conectando o proprietário que tem área a ser restaurada com organizações e empresas especialistas em restauração e potenciais financiadores para o projeto.

Fonte: Secretaria Estadual de Meio Ambiente

Foto: Secretaria Estadual de Meio Ambiente 

COMDEMA divulga Relatório de Atividades de 2015

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Itanhaém - COMDEMA fez a divulgação de suas atividades realizadas no ano de 2015. Entre elas, estão as discussões sobre a implantação do Plano de Manejo do Jundu, Projeto Verão, além de participação ativa do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município

O ano de 2015 começou com a participação no evento “Verão + Consciente” em Itanhaém, onde foi realizada uma feira de Trocas de Livros em parceria da Academia Itanhaense de Letras, que se repetiram por mais duas oportunidades, em março, no Bairro do Belas Artes e em maio no Centro.

Também em março o COMDEMA iniciou-se as discussões para elaboração do Plano de Manejo do Jundu em Itanhaém, tendo sido realizado no final de maio uma apresentação para os alunos do Curso de Meio Ambiente da ETEC de Itanhaém, durante as comemorações da Semana do Meio Ambiente.

O Comdema também participou da audiência pública sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Itanhaém, além de acompanhar todas as etapas do processo de revisão da legislação, tendo coordenado o Grupo de Estudos de Meio Ambiente e Saneamento - GEMEIO. 

Ao todo foram 22 reuniões, entre ordinárias e reuniões das comissões para a elaboração do Plano de Manejo do Jundu de Itanhaém, que ainda seguem acontecendo.
 
Confira abaixo o documento na íntegra

Relatório de Atividades do COMDEMA - 2015

Saiba mais

 

COLABORE | Curta a Praia, mas Recolha seu Lixo!

Nesse verão, aproveite a praia, mas não se esqueça de recolher seu lixo ao ir embora. Essa atitude pode evitar a proliferação de doenças, acúmulo de insetos, poupar a vida marinha, além de ser uma atitude simples e digna de alguém que se importa com o meio ambiente em que vive.

Fale sobre a importância de levar seu lixo embora ao sair da praia. Você pode estar consciente disso, mas se seus amigos e familiares não estiverem, não hesite em explicar as consequências de deixar os resíduos na areia. 

Por onde passar deixe somente as pegadas e as boas lembranças, levando consigo apenas lindas fotos com a certeza de ter vivenciado momentos inesquecíveis. Todos nós podemos contribuir para a limpeza das praias. Isso é responsabilidade socioambiental! Colabore você também para que tenhamos uma praia cada vez mais linda.

ECONOMIZE | Dicas para o Consumo Responsável de Água nesse Verão!

• Tome banhos mais rápidos, com cinco minutos de duração. Ao ensaboar, feche o registro. Um banho de 15 minutos gasta, em média, 135 litros de água; 
• Ao escovar os dentes, mantenha a torneira fechada e utilize um copo de água para enxaguar a boca. Em apenas 5 minutos, o desperdício de água pode chegar a mais de 12 litros de água durante a escovação;  
• Também é necessário fechar a torneira ao se barbear. E não demore ao lavar o rosto na torneira. Em apenas 1 minuto, são gastos 2,5 litros de água;  
• Não utiliza o vaso sanitário como lixeira ou cinzeiro. Também não jogue papel higiênico no vaso, pois pode causa entupimentos. A cada descarga, o gasto de água pode chegar a 30 litros, caso não haja manutenção na válvula;  
• Vasos sanitários com caixas acopladas gastam entre 3 a 6 litros de água por descargas. Substitua os vasos antigos por novos para melhor eficiência e redução do consumo; 
• Retire os restos de comidas nos pratos e panelas com papel ou esponja antes de lavar a louça. Ao ensaboar, deixa a torneira fechada;  
• Caso tenha uma lavadora de louças, utilize apenas quando estiver cheia. Uma máquina para 44 utensílios e 40 talheres gasta 40 litros de água;  
• Quando estiver desfolhando verduras e hortaliças, descascando legumes e frutas ou cortando carnes, aves e peixes, a torneira deve ser mantida fechada;  
• Junte bastante roupa suja antes de lavar na máquina ou usar o tanque. Não lave uma peça por vez, pois uma lavadora de roupas com capacidade de 5 quilos gasta 135 litros por lavagem;  
• Água de roupas lavadas no tanque podem ser aproveitadas para limpar o quintal ou a área de serviço;  
• Utilize regador para molhar as plantas ao invés de utilizar a mangueira. Molhar as plantas durante 10 minutos pode gastar até 186 litros;  
• Limpe calçada e quintal com vassoura;  
• Também não utilize mangueira para lavar o carro. Use balde e pano;

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