O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Itanhaém - COMDEMA, possui três Comissões Permanentes. São elas: Comissão de Julgamento (CJ), Comissão Normativa (CN) e Comissão de Análise de Projetos e Educação Ambiental (CA).
As Comissões Permanentes tem por objetivo auxiliar a condução dos trabalhos do conselho, de forma a descentralizar do plenário as matérias submetidas à sua apreciação. Apenas a CJ tem caráter deliberativo, não necessitando de aprovação do plenário. Todas as comissões permanentes são paritárias, possuindo representantes do poder público e da sociedade civil, além do presidente do COMDEMA que integra as três.
Comissão de Julgamento
A CJ tem como atribuição o exame e a decisão,
em segundo grau de recursos, das impugnações administrativas apresentadas contra
intimações, multas e demais penalidades ambientais impostas pelos órgãos que
compõem o Sistema Municipal de Gestão Ambiental. A CJ possui 05 membros, a Secretaria dos Negócios Jurídicos e a Secretaria de Serviços e Urbanização representando o poder público e a OAB e a ONG Vivamar representando a sociedade civil, além do presidente do COMDEMA.
Comissão Normativa
À CN compete auxiliar o Plenário do COMDEMA na realização de estudos e na criação de
normas e padrões relacionados à competência do município para o licenciamento e
a fiscalização ambiental. A CN é composta por 07 membros, sendo a Secretaria dos Negócios Jurídicos, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e a Secretaria de Habitação, os representantes do Poder Público e a OAB, Colônia de Pescadores José de Anchieta e ONG Rafavi como representantes da Sociedade Civil, além do presidente do COMDEMA.
Comissão de Análises e Projetos e Educação Ambiental
A CA tem como atribuição avaliar e deliberar sobre os projetos e
processos submetidos à apreciação do COMDEMA, subsidiar as deliberações do Plenário
relativas às propostas de utilização dos recursos do Fundo Municipal de Defesa
do Meio Ambiente e manifestar-se sobre as
demonstrações trimestrais de receita e despesa encaminhadas pelo Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. È composta por 07 membros, sendo o presidente do COMDEMA e representando o poder público a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, a Secretaria de Turismo e a Secretaria de Habitação. Já a sociedade civil está representada pela ONG Ecosurfi, ETEC de Itanhaém e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos.
As composições foram definidas na última reunião ordinária sendo os representantes do poder público indicados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e os representantes da sociedade civil eleitos pelos seus pares, em conformidade com o regimento interno.
As Resoluções COMDEMA nº 24 e 25 estabelecem a composição e designam os membros das comissões permanentes, respectivamente e podem ser acessadas através da guia "RESOLUÇÕES" no lado superior direito do Blog
