LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
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Institui o Sistema Municipal de Gestão Ambiental do Município de Itanhaém, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, disciplinando a ação do Município nas questões ambientais, no âmbito de seu território e interesse local e, ainda, em especial, na execução da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA e Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, nos procedimentos de licenciamentos ambientais consoante dispõe a Constituição Federal, Estadual e a Legislação Ambiental Ordinária, e dá outras providências
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DEC_Nº_3.148/13
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Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 3.300, de 16 de abril de 2007, referentes ao licenciamento ambiental, fixa o valor dos preços de análise relativos aos procedimentos de licenciamento ambiental, e revoga o Decreto nº 2.500, de 13 de julho de 2007
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Institui o “Programa de Coleta Seletiva e Inclusão Social dos Catadores e seu Conselho Gestor”, e da outras providências
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Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Itanhaém – FMITA, e dá outras providências
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Dispõe sobre o uso de sacolas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais no Município de Itanhaém, e dá outras providências
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Dispõe sobre a destinação de óleos lubrificantes servidos, no âmbito municipal, e dá providências correlatas
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| Proíbe o ingresso ou permanência de animais na orla da praia do Município e dá outras providências | |
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| Institui o Calendário Ambiental do Município de Itanhaém e dá outras providências |
| Torna obrigatória a comprovação da origem da madeira, exótica ou nativa, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Município de Itanhaém | |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos públicos municipais, na fonte geradora, e sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais e dá outras providências | |
| Cria o Banco de Áreas para Recuperação Ambiental, dispõe sobre as Cotas de Compensação Ambiental e dá outras providências | |
| Dispõe sobre normas e diretrizes da política de desenvolvimento do Ecoturismo no Município de Itanhaém, e dá outras providências | |
| Dispõe sobre a exigência de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo e dá outras providências | |
| Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e dá outras providências | |
| Institui a Educação Ambiental Transversal na Rede Municipal de Ensino | |
| Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Itanhaém e dá outras providências | |
| Adota o Decreto Federal n | |
| Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências | |
| Autoriza o executivo Municipal celebrar convênios com universidades públicas e particulares visando à capacitação profissional na área da educação ambiental | |
LEGISLAÇÃO COMDEMA
| Reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências | |
DEC_Nº_3.195/14 (27.03.14)
| Designa para o biênio 2014/2016, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA |
| Designa para o biênio 2016/2018, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA |
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