ATRIBUIÇÕES DO COMDEMA

São Atribuições do COMDEMA:

• Colaborar na formulação da política municipal de meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

• Apreciar e aprovar os Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município de Itanhaém; (Redação alterada pela Lei nº 4.073,de 2016) 

• Propor diretrizes para a conservação e a recuperação dos recursos ambientais do Município;

• Propor normas, padrões e procedimentos visando a proteção ambiental e o desenvolvimento do Município;

• Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Itanhaém; (Revogado pela Lei nº 4.073,de 2016)

• Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

• Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;

• Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;

• Estimular a participação da comunidade no processo de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

• Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente;

• Apreciar e decidir, em grau de recurso, as impugnações administrativas apresentadas contra intimações, multas e outras penalidades impostas pela fiscalização ambiental; (Incluído pela Lei nº 3.303,de 2007)

• Elaborar seu Regimento Interno.